|
CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO Nº 33, DE 24 MAIO DE
2017
Estabelece
diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato
de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência,
ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a
Resolução CNDI nº 12/2008.
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário